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Roberto Alves Feitosa
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Moacir Pinto
Artigo ·
há 4 anos
Subjugação da Lei ao Decreto - Impossibilidade do Mínimo Existencial em 25% do Salário-Mínimo Vigente - DL 11.150/2022
O Decreto Lei 11.150/2022 de 26/07/2022, publicado em 27/07/2022 no DOU Edição 141 com vigência a partir de 27/09/2022, tem por objetivo regulamentar a preservação e o não comprometimento do mínimo...
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